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Cerrito, 09 de maio de 2024.
| Lei Orgânica do Município | Baixar |
| Lei Orgânica e suas alterações | Baixar |
| Regimento Interno | Baixar |
| Plano de Carreira | Baixar |
| Plano de Carreira e suas alterações até 2013 | Baixar |
| Lei 1219/2017 | Baixar |
| Lei 1239/2017 | Baixar |
| Resolução 001/2018 | Baixar |
| Lei 1391/2019 | Baixar |
| Lei Municipal n° 1679/2023 – Reestrutura no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito, o Plano de Classificação de Cargos e Funções, estabelece o respectivo plano de pagamento dos servidores, e dá outras providências | Baixar |